Empregados têm direito a hora extra por uso de celulares fora do expediente (Via blog do LaercioRedes)

LaercioRedes

Funcionários em regime de sobreaviso devem receber adicional correspondente a um terço do valor normal da hora trabalhada.

Em sessão de alterações na sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira (14/7), mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o trabalhador que estiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a um terço do valor normal da hora trabalhada.

A mudança preencheu uma lacuna na redação anterior da Lei 12.551, re regulamentou o teletrabalho, mas não caracterizava o regime de sobreaviso. Com a nova redação, o regime de sobreaviso passa a ser caracterizado quando o empregado estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (

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